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CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Lei Nº 13.105, de 16 de Março de 2015.
Artigo 830
Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.
§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

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Resumo Jurídico

Penhora de Bens: O Que Acontece Quando o Credor Não Encontra Dinheiro?

Imagine que você tem uma dívida e o devedor não paga voluntariamente. Nesse caso, o credor pode iniciar um processo judicial para forçar o pagamento. Uma das etapas mais importantes desse processo é a penhora de bens, que é a apreensão judicial de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida.

O Artigo 830 do Código de Processo Civil trata especificamente de uma situação: o que fazer quando o oficial de justiça, ao tentar cumprir uma ordem de penhora, não encontra dinheiro em espécie ou em conta bancária do devedor.

O Que o Oficial de Justiça Faz?

Quando o oficial de justiça não localiza dinheiro para a penhora imediata, ele não pode simplesmente desistir. A lei estabelece que o oficial de justiça deve:

  1. Certificar a inexistência de dinheiro: Ele registrará em um documento (mandado de penhora) que não encontrou valores em espécie ou depositados em instituições financeiras.
  2. Procurar outros bens: A partir desse momento, o oficial de justiça tem a obrigação de buscar outros bens do devedor que possam ser penhorados. Isso inclui imóveis, veículos, móveis, ações, cotas de empresas, entre outros bens que tenham valor econômico.
  3. Realizar a penhora dos bens encontrados: Se o oficial encontrar outros bens, ele procederá à sua penhora, que é o ato formal de torná-los indisponíveis para o devedor e garantir que eles possam ser usados para quitar a dívida.

O Que Acontece Depois da Penhora?

Após a penhora de bens que não sejam dinheiro, o processo segue. O devedor será intimado sobre a penhora e terá a oportunidade de se defender, caso entenda que há algo irregular.

Posteriormente, esses bens penhorados serão avaliados e, se a dívida não for paga voluntariamente pelo devedor, eles poderão ser vendidos em leilão judicial para que o valor arrecadado seja utilizado para satisfazer o crédito do credor.

Pontos Importantes a Lembrar:

  • O objetivo é garantir o pagamento: A penhora de bens, mesmo quando não há dinheiro, serve como um mecanismo para assegurar que o credor receba o que lhe é devido.
  • A lei protege o credor: O Código de Processo Civil busca oferecer ao credor meios efetivos para a satisfação de seu crédito.
  • É um procedimento legal: A penhora é uma medida judicial e deve ser realizada por um oficial de justiça, seguindo todas as formalidades legais.

Em resumo, se o dinheiro não for encontrado, o processo de busca por bens para a penhora continua, garantindo que a justiça possa ser feita e a dívida, eventualmente, quitada.